O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) tem novas regras para prestação de contas das Prefeituras e Câmaras pelo Sistema de Informações Municipais (SIM). As mudanças, que acabam de ser aprovadas em decisão do Pleno da Corte, passam a valer a partir de janeiro de 2016 e permitirão maior controle e acompanhamento mensal da contabilidade patrimonial e financeira da gestão desses entes, incluindo consórcios públicos.
O SIM é hoje o maior banco de dados públicos municipais do Brasil, contando com 540 milhões de registros de toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial das 184 administrações locais do Estado do Ceará.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica que "são exigências que vão resultar no aumento da transparência, no maior detalhamento das informações", e que "estão alinhadas à nova contabilidade pública".
As alterações são apresentadas em um manual que será disponibilizado publicamente nos próximos dias. O guia foi construído de forma conjunta entre o corpo técnico do TCM e representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), integrantes da comissão de normas técnicas da área pública. Nos meses de abril, junho, julho e setembro deste ano foram realizadas reuniões nas quais a equipe do conselho de classe teve oportunidade de dar sugestões e indicações de melhorias para o sistema, mantendo um diálogo institucional e colaborativo.
O QUE MUDA:
- Recepção de dados contábeis dos consórcios públicos, que tenham prefeitos municipais como representante legal;
- Utilização do plano de contas baseado nas novas normas contábeis aplicadas ao setor público;
- Recebimento de informações das despesas pagas por fonte de recursos.
MAIS SOBRE O SIM
O Sistema de Informações Municipais (SIM) é um programa do TCM-CE que recebe e armazena as prestações de contas das administrações municipais, as quais são enviadas mensalmente pela internet. A utilização do sistema permite a recepção e análise informatizada dos dados relativos às contas municipais, como também a transparência da gestão.O Manual do SIM 2016 é a décima sétima versão lançada desde a implementação do projeto.
