O contingenciamento orçamentário imposto pelo governo pode levar a Justiça Eleitoral a realizar as eleições municipais de 2016 sem urnas eletrônicas, retomando os votos em cédulas de papel. O alerta consta em uma portaria conjunta dos presidentes de todos os tribunais superiores do País publicada ontem no Diário Oficial da União. Ao todo, o corte no Judiciário soma R$ 1,74 bilhão no orçamento do poder - sendo que R$ 428,7 milhões foram retirados da Justiça Eleitoral.
"O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabiliza as eleições de 2016 por meio eletrônico", afirma o texto. Nas eleições, a Justiça tem gastos extras, como compra de novas urnas, instalação de programas eletrônicos, segurança dos equipamentos, dentre outras medidas para garantir a inviolabilidade do sistema. Desde o ano 2000, todos os brasileiros votam em urnas eletrônicas. As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996.
Nos bastidores, a portaria é interpretada como um instrumento de pressão sobre o Executivo para diminuir o corte no Judiciário, diante do desgaste que o fim do voto eletrônico poderia trazer ao governo Dilma.
A portaria, que não é uma prática usual, começou a ser costurada na semana passada quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, trataram do tema.
Além de Lewandowski e Toffoli, o texto leva assinatura da vice-presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Barros Levenhagen, do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, e do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira.
A portaria explica que foram contingenciados: R$ 53,2 milhões do STF; R$ 73,3 milhões do STJ; R$ 555 milhões da Justiça Federal; R$ 14,9 milhões da Justiça Militar; R$ 423,4 milhões da Justiça do Trabalho; R$ 131,2 milhões do CNJ; e R$ 63 milhões do TJDFT.
Organização do pleito
O TSE, responsável pela organização das eleições no País, reafirmou, por meio de nota, que o contingenciamento comprometerá as eleições eletrônicas municipais de 2016. "O total que não será repassado para a Justiça Eleitoral soma exatos R$ 428.739.416,00, o que prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano. Esse bloqueio no orçamento, compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)", diz o comunicado.
O impacto maior, de acordo com o TSE, reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e "imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro", com o comprometimento de uma despesa estimada em cerca de R$ 200 milhões.
Segundo o TSE, a compra de 100 mil novos equipamentos está comprometida - entre urnas que precisam ser substituídas por terem mais de dez anos de uso e outras que precisariam ser adquiridas pelo crescimento do número de eleitores.
O órgão, então, argumenta que a demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. Isso porque as urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. "Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016", defende, na nota.
O presidente do TSE, Dias Toffoli, informou ainda que, junto com o Supremo, irá envidar todos os esforços no Congresso Nacional para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem.
Repercussão
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por sua vez, disse que a portaria é mais uma tentativa do Judiciário de pressionar o Congresso para aprovar a mudança da meta fiscal do governo.
"Isso não é sério! É mais uma voz para pressionar o Congresso para relaxar a meta fiscal do governo. A presidente Dilma não pode contingenciar verbas a ponto de inviabilizar o Judiciário, sob pena de cometer crime de responsabilidade. É função essencial do Judiciário fiscalizar e realizar o pleito", afirmou.
Já a expectativa do governo federal é que os parlamentares votem em breve, no Congresso, o projeto que altera a meta fiscal deste ano, para que o contingenciamento possa ser revertido e os recursos, liberados.
Fonte: Diário do Nordeste
