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Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou hoje (27) uma Ação Civil
Pública contra a Prefeitura de Lavras da Mangabeira e o Instituto
Nacional de Gestão Avançada (Inga). O pedido é para que a Justiça
determine a anulação do concurso para procurador municipal, cuja prova
ocorreu em janeiro deste ano, e que seja realizado um novo certame o
mais breve possível. O motivo principal é a não participação da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) no processo. O documento é assinado pelo
promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros.
No dia 13 deste mês, o MP já havia expedido uma recomendação
direcionada ao prefeito municipal, solicitando a anulação do certame
dentro de 48 horas, mas o gestor informou que não iria cumprir o pedido.
Segundo ele, o Inga, instituição responsável pela aplicação das provas,
informou que a OAB teria participado de todas as fases do referido
concurso público. No entanto, nenhuma documentação foi enviada ao MP
para comprovar a participação de um advogado na comissão. De acordo com
as investigações, os próprios editais do concurso não fazem referência à
participação da OAB.
Segundo o promotor, os membros da comissão do concurso foram ouvidos
pelo MP sobre outras irregularidades ocorridas no certame e em nenhum
momento mencionaram a participação de advogados no processo. “Desse
modo, após as devidas apurações, observa-se que realmente o concurso
público ora em análise não atendeu aos ditames da lei”, afirma,
acrescentando que a conduta fere o Artigo 132 da Constituição Federal.
Na ação, ele sugere a vedação da publicação de qualquer resultado sobre o
concurso e a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de
descumprimento.
Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará
