O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou decreto que obriga postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23) e entra em vigor em 30 dias.
A partir do decreto, um painel afixado em local visível deverá conter informações sobre as estimativas de tributos, o valor médio regional no produtor ou no importador, o preço de referência para o ICMS, o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, e o valor da Cide.
“Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”, diz o decreto.
O texto também obriga os postos a informarem os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização. Nesse caso, deverá ser divulgado o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo; e o valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.
No caso de aplicativos que fazem a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.
Informações da Agência Brasil
