Além dos vereadores de oposição terem sido contra o asfaltamento da cidade na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores, eles também foram contra a LEI DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MPE's), que iria facilitar e muito a vida de micro e pequenos empreendedores. Isso significa que os vereadores Jurdan, Marli, Simone, Maninho dos Frangos, Cicinho de Otaviano, Rosa Pinheiro, Zé Estênio e Ivo Bezerra, foram contra o desenvolvimento comercial e a oferta de empregos em nosso município. Tudo isso por pura politicagem.
O que se comenta é que a ordem do líder político da oposição, o "Eterno Ex-Prefeito", é barrar todos os projetos e leis que cheguem na Câmara de Vereadores que venham a beneficiar a população, simplesmente para tentarem travar a administração do prefeito Antônio Almeida Neto.
Vejam didaticamente o que significa a LEI DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MPE's):
O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE's nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.
A Lei traz diversos benefícios para o exercício das MPE`s, entre eles:
* Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, o chamado Imposto Simples
* Facilitações tributárias
* Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias
Além de diversos outros benefícios como estímulo à aquisição de inovações tecnológicas, facilitação no parcelamento de dívidas para adesão ao Simples Nacional (Imposto).
A Lei é de grande importância para a sobrevivência das MPE`s justamente em função dessas facilitações.
