A Lei de Segurança Nacional, sancionada durante a ditadura militar, foi utilizada para decretar a prisão preventiva de quatro suspeitos de atuarem nos ataques a edifícios públicos no Ceará no último sábado (5), em meio à crise de segurança pública que ocorre no estado.
Segundo o portal Uol, a Justiça considera os quatro presos no Ceará como integrantes de uma facção criminosa. No despacho, o juiz plantonista de Sobral (CE) — que não teve o nome assinado por questões de segurança — argumenta: “A conduta não constitui mero crime de incêndio em edifício público, pois contém motivação política, decorrente da inconformidade das organizações criminosas com a decisão política do Secretário de Administração em assumir a administração penitenciária e adotar a LEP [Lei de Execuções Penais] como único critério de separação entre presos.”
A questão, de acordo com o magistrado, se enquadra no artigo 20 da lei, que prevê pena de três a dez anos para crimes “por inconformismo político”.
Aprovada pelo presidente João Batista Figueiredo (1979-1985) em 1983, a lei é considerada polêmica e vem sendo utilizada em poucas ocasiões. Um dos exemplos recentes de uso da lei foi a implicação da Polícia Federal para indiciar o autor da facada contra Jair Bolsonaro (PSL), Adélio Bispo de Oliveira.
Ela também foi utilizada para processar dois manifestantes que atuaram nos protestos contra aumento da tarifa de transporte público de 2013 e um policial militar que comandou uma greve na Bahia em 2012.
