De acordo com um levantamento apresentado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), 17 prefeituras e 33 câmaras municipais cearenses estão em situação irregular quanto ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência.
Os dados foram colhidos pela Diretoria de Fiscalização do órgão e encaminhados pelo conselheiro Francisco Aguiar ao governador Cid Gomes. Cópias do relatório também foram enviadas para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda. O objetivo do TCM é o de que os órgãos adotem as medidas cabíveis para a regularização da situação.
Segundo a lista encaminhada pelo presidente do TCM, as prefeituras em situação irregular são as de Abaiara, Acarape, Aiuaba, Banabuiú, Catunda, Guaramiranga, Independência, Jijoca de Jericoacoara, Limoeiro do Norte, Madalena, Miraíma, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Redenção, São João do Jaguaribe e Umari.
Já as Câmaras Municipais pendentes com a Lei da Transparência são as de Abaiara, Acarape, Aiuaba, Altaneira, Antonina do Norte, Barro, Caridade, Catunda, Chorozinho, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza, Frecheirinha, Granjeiro, Irauçuba, Itapajé, Itarema, Itatira, Lavras da Mangabeira, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Olinda, Ocara, Orós, Parambu, Potengi, Quixelô, Saboeiro, Santa Quitéria, Tauá, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.
LEI DA TRANSPARÊNCIA
A Lei Complementar nº 131/2009 determina que os entes são obrigados a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio do Portal da Transparência. O descumprimento da lei impõe aos municípios sanções que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade
