Em
solenidade no Plenário do Senado nesta quarta-feira (05), o senador
Eunício Oliveira (PMDB-CE) entregou à presidência da Casa o relatório
final ao projeto de Lei 236/12 que faz mudanças no Código Penal
brasileiro.
Os dispositivos foram debatidos e aprovados através do
trabalho de uma comissão especial presidida por Eunício e com a
relatoria do senador Pedro Taques (PDT-MS). A proposta muda o código
para tornar crime a prática de “caixa dois”, o enriquecimento ilícito e
os maus-tratos a animais. Também está previsto o aumento da pena de
homicídio simples e mais rigor na progressão do regime prisional.
Ao agradecer o apoio dos membros do colegiado, o senador Eunício
disse que o resultado final só foi possível graças à contribuição de
vários atores, ao citar a participação dos juristas, na pessoa do
ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, que foi
presidente da comissão de notáveis criada pelo então presidente do
Senado, José Sarney e responsável por apresentar aos senadores, um texto
com mudanças na legislação do País. “Isso possibilitou-nos um relatório
com mecanismos capazes de efetivamente atualizar o Código Penal
Brasileiro a partir de uma perspectiva que contemple os modernos desejos
da população brasileira”, reconheceu.
Eunício ainda disse que uma lei mais firme e justa é uma das
prioridades da sociedade e que por isso, o legislativo precisa dar essa
resposta, aprovando a matéria, agora na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). “Seguramente, a reforma do Código Penal Brasileiro está
entre as prioridades da nossa sociedade, porque tem reflexos diretos
sobre a segurança pública e a criminalidade, temas que estão entre as
principais preocupações da nação nos últimos 30 anos”, disse.
O relator, senador Pedro Taques, explicou que o texto diminui os
atuais 1.750 tipos penais para 355. Deles, 45 excedem a pena de oito
anos de prisão. Taques admitiu que o projeto não é perfeito, mas é o que
“foi possível de ser feito”. Segundo o relator, o trabalho da comissão
teve de lidar, além das questões jurídicas, com assuntos como religião,
política, sociologia e com “várias vaidades que existem na pessoa
humana”.
Presente na solenidade, o ministro Gilson Dipp elogiou o trabalho
desempenhado pela comissão especial, ao afirmar que nos últimos anos,
nenhum grupo conseguiu concluir e aprovar regras tão consistentes para
essa área.
A proposta sugere penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.
O texto preservou o limite máximo de 30 anos de prisão, mas com
ressalva caso ocorra condenação por fato posterior ao início do
cumprimento da pena. Nessa hipótese, o limite máximo poderá passar a ser
de 40 anos, não importando o período de pena já cumprido. Sem adotar a
tipificação do crime de feminicídio, o relatório aumenta a pena para o
crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico. A proposta
também tipifica o crime de enriquecimento ilícito e aumenta as penas
para a corrupção.
Em relação ao texto dos juristas, a comissão manteve a orientação de
Taques sobre dois dos mais polêmicos temas: no caso das drogas, retirou
dispositivo que podia descriminalizar o porte para uso pessoal e,
quanto ao aborto, afastou a hipótese de legalização da prática até as 12
primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de
arcar com a gravidez.
Com informações da Assessoria do Senador Eunício Oliveira
