A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou ontem proposta
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e
casos específicos, como os crimes inafiançáveis, tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
A comissão analisou conjuntamente sete Propostas de Emenda à
Constituição (PECs) que tratavam da redução da maioridade penal. O
relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou a rejeição de
seis delas e a aprovação de apenas uma de autoria do senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduzia a maioridade para 16 anos nos
crimes hediondos e casos específicos.
Como a comissão rejeitou o relatório de Ferraço, Nunes disse que vai
recorrer da decisão da comissão para levar a discussão ao plenário da
Casa. Ele precisa do apoio de um décimo dos senadores (9 no total) para
evitar que a proposta seja definitivamente arquivada. Oito membros da
comissão votaram a PEC e 11 contrários, o que derrubou a matéria na
comissão.
No plenário, Nunes disse acreditar que a matéria tenha apoio da maioria
dos senadores. "Muitos manifestaram o desejo de continuar discutindo o
projeto. Vamos ao plenário com a discussão contrária da comissão". O PT
votou unido contra a PEC de Aloysio Nunes, mantendo a posição do governo
federal contrária à redução da maioridade penal.
"A gente teria que discutir no âmbito do ECA a forma como poderíamos
fazer gradações diferentes e responsabilizações dessa redução penal",
disse a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
