Irregularidades nos municípios: Processos do TCE apuram falhas no transporte escolar

Pelo menos 97 processos já deram entrada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2007 para apurar irregularidades no Programa de Transporte Escolar do Governo do Estado. As matérias incluem tomadas de contas especiais, auditorias e representações contra gestores públicos para apurar práticas ilícitas na utilização dos veículos que transportam alunos da rede estadual de ensino no Interior. O principal problema encontrada é o desvio de finalidade, como transportes improvisados como ambulâncias para transportar pacientes aos hospitais.

Só no ano de 2013, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) firmou 174 termos de responsabilidade com os municípios cearenses para atender aos estudantes da rede estadual. No total, foram repassados quase R$ 51 milhões a essas cidades. Atualmente, não participam do programa no Ceará apenas Fortaleza, Maracanaú, Aquiraz, Chorozinho, Itapipoca, Trairi, Uruburetama, Canindé, Morada Nova e Milagres.

A orientadora da Célula de Cooperação Financeira de Programas e Projetos da Seduc, Eleni Rodrigues, diz que são feitas visitas in loco para constatar a situação do transporte escolar. “O acompanhamento é mais para dar apoio ao município. Quando ele assina o termo e se responsabiliza, a gente não tem mais como interferir”, explica.

Em 2013, aproximadamente 106 mil estudantes foram atendidos pelo Programa de Transporte Escolar do Estado. A maioria dos está matriculada no Ensino Médio, cuja responsabilidade é do Estado, mas, em algumas cidades, são atendidos crianças e adolescentes do Ensino Fundamental. O programa também atende aos alunos que estudam nas escolas profissionalizantes.

A orientadora da Seduc Eleni Rodrigues afirma que parte dos transportes escolares dos municípios é doada. Entretanto, ela garante que, nos últimos anos, a qualidade dos veículos vem melhorando. “A gente está passando por adequação no programa para melhoria do transporte escolar. Cada município tem um responsável pelo programa. A intenção é sempre manter a parceria com o município”, destaca.

A titular da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 18, Edna Gomes, cuja sede é no Crato e abrange outras 10 cidades, relata que as coordenações regionais fiscalizam os municípios, principalmente quando recebem reclamações. “Se chega uma denúncia que o transporte não é adequado, a gente vai direto para a secretaria de educação do município”, aponta.

Edna Gomes alega que os integrantes da Coordenadoria Regional fazem viagens mensais para conversar com os gestores sobre o transporte escolar e outras pautas da educação. “No ano passado, teve uma denúncia de que o ônibus não era bom e o motorista atrasava, então vamos direto ao setor de transporte. Teve um caso desse em Araripe”, recorda.

O município de Tarrafas, que faz parte do Crede 18, foi alvo de uma ação referente ao transporte escolar em 2013. O processo foi convertido em Tomada de Contas Especial e apura irregularidades como uso de pau de arara e motoristas inaptos para transportar alunos; rotas fantasmas e quilometragem diferente da real; indícios de fraudes nos contratos e inexistência física da empresa contratada. O processo encontra-se no Ministério Público de Contas - que entrou com a ação juntamente com o MP Estadual - aguardando a notificação dos responsáveis.

A Tomada de Contas Especial atinge a gestão da ex-prefeita Lucineide Batista, que teve o mandato cassado no ano passado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ela terá de prestar contas com o TCE, mesmo fora do cargo. Em seu lugar, assumiu Maria Girleuda, após eleição suplementar realizada no dia 1º de dezembro. O processo não causará a interrupção do serviço de transporte escolar na cidade, já que a ação contra a ex-prefeita ainda não foi encerrada e a nova gestão vai firmar termo de responsabilidade para 2014.

Dos processos encaminhados ao TCE desde 2007 sobre transporte escolar, 21 foram arquivados. Muitos deles já foram concluídos, mas aguardam o pagamento das multas imputadas aos réus, e alguns foram encerrados por outros motivos, como morte dos gestores envolvidos.

Conforme a secretária de controle externo do TCE, Giovanna Adjafre, a principal irregularidade constada pelo Tribunal é o desvio de finalidade na utilização dos veículos, que deveriam ser usados exclusivamente em agenda relacionada à atividade curricular dos alunos. “Já foi verificado o uso para transporte de doentes, turismo e como transporte alternativo de passageiros, inclusive em finais de semana e feriados”, informou em nota.

De acordo com a Secretaria Estadual da Educação, o processo de adesão ao termo de responsabilidade para 2014 está em andamento, aguardando posicionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que deverá informar os valores a serem repassados. Posteriormente, a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) também será ouvida para opinar sobre a divisão da verba entre as cidades do Estado.

Ainda segundo a Seduc, de 2008 a 2013, a parceria do serviço do transporte escolar da rede estadual era firmada através de termo de responsabilidade, conforme previsto na lei estadual 14.025/2007. Entretanto, o processo passará por mudanças. A partir deste ano, devido ao novo sistema implantado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), haverá nova formalização de contratos e convênios, seguindo a lei complementar 119/2012. O objetivo é enrijecer as regras nas prestações de contas para evitar fraudes e desvio de recursos. 

Fonte: Diário do Nordeste

Lorena Alves
Repórter