A Câmara dos Deputados aprovou requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei complementar do Senado, que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 399 votos favoráveis, 19 contrários e 1 abstenção, na noite de terça-feira. A votação do projeto foi marcada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para a próxima terça-feira, 14.
Caso o projeto seja aprovado, o Ceará poderá ter até 30 distritos emancipados. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, em 2009, lei complementar, de autoria do hoje vice-governador Domingos Filho (PMDB), com regras sobre desmembramento de distritos.
Na época, o Legislativo estadual aproveitou a omissão do Congresso Nacional, que descumpriu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para - em prazo que se encerrou em novembro de 2008 - elaborar lei complementar para regulamentar o dispositivo da Constituição sobre a criação de municípios.
Com base na lei estadual e após análise da Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios da Assembleia, os deputados estaduais aprovaram plebiscitos para decidir sobre a emancipação de 30 distritos considerados aptos a se tornar autônomos. Entretanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) entendeu que era imprescindível que houvesse regulamentação pelo Congresso.
O projeto que agora tramitará em regime de urgência na Câmara regulamenta o parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade e de consulta por meio de plebiscito nos municípios envolvidos. Caso aprovada, o processo no Ceará poderá avançar. (com Agência Brasil)
