segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

PREFEITURAS DEVEM APRESENTAR CONTAS DE 2016 ATÉ AMANHÃ DIA 31 DE JANEIRO


Prefeituras devem enviar às Câmaras Municipais até amanhã (31) as prestações de contas de governo de 2016. No mesmo prazo prefeitos e presidentes de Câmara eleitos precisam encaminhar ao TCM os relatórios elaborados pelas Comissões de Transição de Governo exigido pela instrução normativa 01/2016.
As contas de governo devem ficar durante sessenta dias nas Câmaras à disposição de qualquer pessoa e, decorrido esse prazo, serem, até o dia 10 de abril, enviadas pelo chefe do Legislativo ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que este emita parecer. Conforme explica o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, elas “devem apresentar a situação financeira e patrimonial do município, cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, saúde, gastos com pessoal e o regime previdenciário, dentre outros aspectos”.
A diretora de Fiscalização do Tribunal, Telma Escóssio, ressalta que “existe uma peculiaridade: 2016 foi o último ano de mandato, fechando um ciclo de gestão, e os prefeitos têm algumas obrigações específicas a serem cumpridas, que são estabelecidas na LRF”, lembra.
Caso não recebam as contas no prazo as Câmaras devem tomar as medidas cabíveis instaurando os procedimentos e apurando a responsabilidades, visto ser essa uma obrigação constitucional (Art. 31 § 3º, da CF) combinada com prescrição da LRF (Art. 49).
Fonte: TCM