MANIFESTO SOBRE DO PROJETO QUE VISA FIXAR A RPV MUNICIPAL EM R$ 4.157,00.
Nobres Colegas Advogados,
Por breve e sucinto relato, venho pelo presente, como profissional militante da advocacia e CIDADÃO da Terra do Lavrador, MANIFESTAR MINHA POSIÇÃO CONTRÁRIA ao projeto de lei do Executivo que visa a redução do valor das Requisições de Pequeno Valor – RPV, de 20 salários mínimos para o montante fixo de R$ 4.157,00 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais).
No meu modesto entendimento, tal intento constringe e prejudica tanto a militância profissional, como, E EM MAIOR IMPORTÂNCIA, as demandas daqueles que, por ventura, venham a necessitar de prestação jurisdicional para a resolução de eventuais problemas com a Administração Pública, cuja natureza, em sua maioria, são verbas de caráter alimentar.
Nesse sentido, com a consciência voltada, SEMPRE, para a defesa humanitária dos direitos do cidadão Acopiarense, CONVOCO OS COLEGAS PROFISSIONAIS a assinarem um MANIFESTO CONTRÁRIO a tal propositura, oportunidade em que o entregaremos formalmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, cobrando posicionamento contrário daquela Augusta Casa.
Convocamos também a todos para se fazerem presentes na referida Sessão, oportunidade em que haveremos, pelo bem do debate, de usar da palavra por TRIBUNA LIVRE, justificando assim nosso posicionamento e contando com a racionalidade daqueles que nos representam.
Esta é a questão que aqui se propõe: O DIÁLOGO.
É passada a hora de a Administração Municipal olhar na face do cidadão e ouvir seus reclames, não se limitando apenas à leitura interna de seu gabinete.
Dr. Jonathas Pinho Cavalcante
Advogado OAB/CE 25.535
