A Câmara de Deputados analisa o Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante campanha eleitoral e também promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet.
O Projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa.
Na opinião de Nilson Leitão, o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. "São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral", afirma o parlamentar.
Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê exigência para candidatos ao Executivo - presidente, governadores e prefeitos.
O Projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como estelionato eleitoral o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Essa matéria nos remete ao momento vivido em muitos municípios do interior cearense, e porque não dizer Acopiara. Todos os cidadãos que querem o bem de seu município devem torcer para que os deputados votem o mais rápido possível nesse Projeto de Lei que vai punir os que enganam e mentem para o povo sofrido que acredita em falsas promessas e depois tem que aguentar por quatro anos desmandos e mentiras. Parabéns a este deputado que teve essa iniciativa. O momento vivido em Acopiara é o raio-x desse Projeto de Lei. Você acopiarense reflita sobre tudo isso, pois nós não podemos mais viver de fantasias, ilusões e promessas não cumpridas.
