Os processos oriundos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foram redistribuídos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (27), no auditório da Corte de Contas, no Bairro Cambeba, em Fortaleza. A redistribuição foi feita por sorteio eletrônico, entre conselheiros e conselheiros substitutos. O TCM foi extinto no dia 21 de dezembro.
O presidente Edilberto Pontes comunicou, durante a sessão, que assinou Portaria constituindo a Comissão de Transição no âmbito do TCE, para adequação ao disposto na Emenda que extinguiu o TCM.
“A Comissão vai analisar como integrar as duas instituições, estudando as características de cada uma, de forma harmônica. As funções serão incorporadas, garantindo a fiscalização de todo o Estado do Ceará. Nosso papel é assumir a nova tarefa e mostrar para a sociedade cearense que o controle está garantido”, ressaltou o Presidente.
De acordo com a Emenda Constitucional, os sete conselheiros do TCM ficam em disponibilidade sem prejuízo do salário e das gratificações como se estivessem na ativa. Por outro lado, perdem vantagens como carros, motoristas, combustível e assessores.
Os procuradores de contas e auditores que atuavam no TCM ficam aproveitados, de imediato, no TCE. De acordo com a Emenda, todos os servidores do Tribunal de contas dos Municípios ficam incorporados e aproveitados, imediatamente, no Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o TCE tem prazo de 90 dias, a partir da data de publicação da PEC, encaminhar à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre um novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração de seus servidores efetivos.
Concurso
O colegiado também deliberou sobre a revogação da prorrogação de prazo dos concursos públicos para preenchimento de cargos de conselheiro substituto, procurador de contas, analista e técnico de controle externo. Os aprovados dentro das vagas deverão ser convocados ainda no início de 2017. Devem ser nomeados 15 analistas, 5 técnicos de controle externo e um conselheiro substituto.
Quanto ao orçamento do Tribunal para 2017, em discussão no Legislativo, o conselheiro Edilberto Pontes acredita que não haverá prejuízo. “Estamos conversando com os parlamentares e mostrando as necessidades da Corte, para que os trabalhos não sejam prejudicados e que o orçamento seja compatível com as responsabilidades e obrigações do Tribunal. Vamos continuar atuando de forma ágil.”
Compuseram o colegiado os conselheiros Edilberto Pontes (presidente), Rholden Queiroz (vice), Valdomiro Távora (corregedor), Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Patrícia Saboya e o auditor Fernando Uchôa. O procurador-geral Aécio Vasconcelos, atuou no Ministério Público junto ao TCE Ceará e Teni Cordeiro como secretário-geral.
Fonte: G1
